Rádio Ideias - Programa Frequência de Classe nº 40

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terça-feira, 27 de agosto de 2013

Ex-prefeito Pedro Wilson é condenado por improbidade administrativa

Atual secretário de Meio Ambiente de Goiânia teve as contas de 2004 rejeitadas pelo TCM. Ele alega equívoco do tribunal
Por Ketllyn Fernandes

O ex-prefeito de Goiânia e atual secretário de Meio Ambiente do município Pedro Wilson (PT) foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos. O processo que resultou na condenação refere-se a gastos acima do orçamento do município nas contas relativas ao exercício do mandato de 2004, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). A denúncia foi feita pelo Ministério Público de Goiás.
Pela decisão, o petista teve seus direitos políticos suspensos por três anos e está proibido de contratar com o Poder Público, bem como de receber qualquer benefício e incentivo fiscal, seja direta ou indiretamente. Não será necessário ressarcimento ao Erário, uma vez que a documentação juntada aos autos não comprovam que as despesas tenham sido realizadas em benefício próprio.

O juiz considerou que houve dolo genérico na prática de Pedro Wilson, no sentido de que o administrador tenha ou deva ter conhecimento quanto ao que viola os princípios constitucionais. O ex-prefeito, segundo os autos, inscreveu em restos a pagar valores superiores aos suportados pelos cofres municipais.

Conforme pontuou Fabiano Abel de Aragão Fernandes, caso a despesa seja contratada e empenhada nos dois últimos quadrimestres do mandato, deverá ser pago, ou, como alternativa, deve haver reserva de receita em caixa para o próximo prefeito.

Durante o trâmite do processo, Pedro Wilson alegou que o TCM cometeu equívoco e que houve equilíbrio nas contas públicas de sua gestão, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi respeitada.

A reportagem tentou contato por telefone com Pedro Wilson, mas as ligações não foram atendidas. Sua assessoria de imprensa repassou o contato do advogado do ex-prefeito, que também não foi localizado até esta publicação. Fonte: Jornal Opção
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