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quinta-feira, 22 de agosto de 2013

MPGO aciona Estado, Agetop e Agsep

João Sérgio
A ação é movida por inadequação de instalações de regime aberto e semiaberto no presídio de Anápolis. De acordo com promotora de justiça, os sentenciados ficam soltos "aterrorizando a população"
Por Sarah Teófilo
Uma ação civil pública contra o Estado de Goiás, a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) foi proposta pela promotora de justiça da promotoria de Anápolis, Silvana Antunes Vieira Nascimento. De acordo com o Ministério Público (MPGO), as instalações dos regimes aberto e semiaberto não estão adequadas.
Cerca de 700 presos em Anápolis cumprem pena nos regimes citados sem fiscalização efetiva, cumprindo regime domiciliar desde que o Centro de Inserção Social de Anápolis foi interditado, em caráter definitivo, em 2010. Atualmente, os sentenciados apenas assinam uma espécie de lista de presença mensalmente.

O MP requer liminarmente, até o julgamento final da ação, um local adequado para o cumprimento das penas. Foi pedido também equipamentos de controle biométrico de ponto, estrutura necessária para o monitoramento entre 6h e 8h e entre 18h e 20h, além do monitoramento por meio de tornozeleiras eletrônicas. Segundo o MP, haverá complementação da pena com regime domiciliar.

A promotora alerta que a comarca abrange também os municípios de Campo Limpo de Goiás, Souzânia, Ouro Verde de Goiás e Interlândia.
Medo e impunidade

A promotora Silvana Antunes afirma que os condenados pela Justiça não comparecem à reclusão noturna e ficam soltos em Anápolis “aterrorizando a população.” Para o Ministério Público, ao se conceder a prisão domiciliar, os sentenciados têm a certeza da impunidade. “Isso causa a descrença da população que passa a não acreditar na segurança pública.”
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