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quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Vereador cria projeto que isenta aposentado de baixa renda de pagar IPTU

O projeto é do vereador Mauro Filho 
Por Francisco Cabral - CAM
A Câmara aprovou projeto de lei complementar do vereador Mauro Bento Filho que isenta da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os contribuintes aposentados ou pensionistas que recebem até três salários mínimos mensais. Para obter a isenção, eles também não podem ter outra renda nem ser proprietários de outros imóveis. O mesmo benefício será concedido aos contribuintes com deficiência grave ou portadores de moléstia grave, desde que não tenham mais de um imóvel.
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