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quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Depois da pressão projeto é devolvido para o Executivo

O projeto que regulamentaria a atividade dos agentes comunitários de saúde e de endemias foi devolvido ao Executivo.
Por Gideone Rosa
Com o envolvimento da OAB Jataí e por último do sindicato dos trabalhadores na saúde do Estado em movimento contra essa regulamentação vereadores de Jataí não tiveram outra saída se não a devolução do projeto, projeto esse que fere direitos dos trabalhadores se esbarrando na constituição federal.
Nos argumentos justificando a devolução do projeto o vereador Gildenício Santos, PMDB, falou da sua inconstitucionalidade da matéria o que poderia gerar um problema ainda mais sério para a administração pública já que muitos dos agentes adquiriram problemas de saúde em decorrência do trabalho, alguns com mais de 10 anos na atividade e ainda, como todos foram contratados através de concurso público são sim estatutários.
Agora o projeto está sendo devolvido ao Executivo e só poderá ser novamente enviado ao Legislativo caso ocorra mudanças em seu conteúdo desde que não fira os direitos dos agentes e desde que também não venha ser contra a constituição que ampara todos os trabalhadores.
Veja texto da CAM:
"Na sessão ordinária desta quarta-feira, atendendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Câmara decidiu devolver ao poder executivo o projeto de lei 124, que regulamenta o exercício das atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. O texto apresenta alguns problemas de constitucionalidade e só poderá retornar ao legislativo caso seja corrigido."
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