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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ

A Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jataí, por meio de seu Procurador Jurídico, Leonardo Amaral, vem por meio deste expediente informar o que segue:

Veicula-se em alguns sites de notícias locais a informação de que a Câmara Municipal de Jataí teria firmado um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Goiás, cujo conteúdo seria o comprometimento em realizar concurso público para provimento de cargos no parlamento.

De fato, a Câmara Municipal firmou com o MP-GO o TAC, sendo que a finalidade deste acordo não era de realizar concurso público, mas sim regularizar alguns cargos comissionados que afrontavam o ordenamento jurídico.

Assim, para cumprir o TAC, a Câmara Municipal de Jataí poderia realizar concurso público ou extinguir os cargos comissionados irregulares, sendo que a opção adotada foi esta última.

Desta forma, a cláusula que estabelecia a obrigatoriedade de se realizar concurso público deixou de vigorar, inclusive com o aval do próprio Ministério Público.

Portanto, não existe previsão de realização de concurso público pela Câmara Municipal de Jataí até o presente momento.
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