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segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

PROCON informa: alteração na Lei sobre o valor das anuidades escolares

É comum, a prática das escolas particulares inserirem itens de uso coletivo na lista de material escolar, como papel higiênico, álcool, produtos de limpeza e de escritório e etc, que pela lei já eram embutidos nas despesas de custeio da escola, ou seja, no pagamento da mensalidade os consumidores, pais e alunos, já pagavam por estas despesas.
Contudo, desde 2011 tramitava no Congresso Nacional, o Projeto de Lei da Câmara n° 126, 
considerando como nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento 
adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes 
ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, cujos custos deverão ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
No dia 26/11/2013 a Presidente da República sancionou a Lei n° 12.886/2013 que acrescenta o parágrafo 7° ao artigo 1° da Lei n° 9.870/99, que entrou em vigor em 27/11/2013, assim, o efeito da alteração será imediato, sendo mais uma ferramenta a ser utilizada pelos consumidores e pelos órgãos de defesa do consumidor para coibir esta prática que é tão comum entre as instituições de ensino.
Acesse o link abaixo para obter o teor da Lei n° 12.886/2013.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm
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