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quarta-feira, 23 de abril de 2014

Assembleia aprova projeto que prevê isenção de ICMS na compra de veículos por deficientes físicos

A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação nesta terça-feira (22 de abril) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) que trata da aquisição de veículos para deficientes não-condutores.
De acordo com o texto, ficam isentos do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os veículos usados por pessoas portadoras de deficiência, ainda que não fabricados ou adaptados especialmente para elas.
Ainda segundo o texto, o uso do veículo adquirido com benefício fiscal será de uso exclusivo para transporte do beneficiário da isenção, sendo revogada a isenção e efetuado o lançamento tributário em caso de uso diverso. “A medida é importante para beneficiar portadores de deficiência que não têm condições de dirigir, mas necessitam se locomover com maior facilidade para exercer suas atividades diárias”, acredita Daniel Vilela.
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