Fique em dia com o nosso Município

Fique em dia com o nosso Município
Quite seus débitos com a prefeitura

Rádio Ideias - Programa Frequência de Classe nº 26

Parabéns Jataí


quinta-feira, 29 de maio de 2014

Supremo decide deixar de julgar em plenário ações contra parlamentares

Mudança no regimento levará esses processos para uma das duas turmas. Turmas têm 5 ministros cada; plenário reúne os 11. Objetivo é 'agilização'.
Por Mariana Oliveira - Do G1, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (28) mudanças no regimento da corte e definiu que deputados, senadores e ministros de Estado não serão mais julgados pelo plenário (que reúne os 11 ministros da Corte) nos casos de crime comum, mas sim por um grupo reduzido de ministros, a chamada turma.
O Supremo tem duas turmas que reúnem cinco ministros cada – o presidente do tribunal não participa de nenhuma das duas. Atualmente, as turmas julgam pedidos de liberdade e de anulação de ações, os chamados habeas corpus, e pedidos de extradição de presos no Brasil para outros países.
A Constituição Federal estipula que autoridades com foro privilegiado sejam julgadas pelo Supremo, mas não determina que deve ser pelo plenário.
Com a decisão, as sessões de julgamento de parlamentares deixarão de ser transmitidas pela televisão porque a TV Justiça só exibe as sessões plenárias.
A nova regra do regimento valerá também para comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram mantidos no plenário os julgamentos de ações penais contra presidente da República, presidentes da Câmara e do Senado e ministros do próprio tribunal.
A decisão sobre a mudança do regimento entra em vigor a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que não tem data específica para ocorrer.
A questão foi debatida pelos ministros em reuniões fechadas nos últimos meses.
O presidente da Comissão de Alteração do Regimento, ministro Marco Aurélio, disse que o objetivo da mudança é permitir que o plenário passe a se dedicar prioritariamente a questões constitucionais.
Para ele, a mudança proporcionará julgamento mais rápido das ações penas. "O objetivo é agilização. É ter-se realmente um julgamento mais célere das ações penais. [...] O objetivo é desafogar o plenário", declarou. Segundo a assessoria do Supremo, atualmente tramitam no tribunal 99 ações penais e cerca de 500 inquéritos contra autoridades com foro privilegiado.
Se as novas regras do regimento estivessem em vigor, o julgamento do mensalão do PT, que tinha parlamentares entre os réus, teria sido feito por uma das turmas. Considerado o maior da história do STF, o julgamento envolveu 37 réus (dos quais 24 condenados) e consumiu 69 sessões entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.
Postar um comentário

Palestras

Palestras
Invista em seu maior patrimônio, Pessoas.