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sexta-feira, 11 de julho de 2014

Em vigor nova Resolução Da Anatel

Novo regulamento prevê novos direitos e deveres dos consumidores no setor de telecomunicações

Entrou em vigor esta semana, 08/07, a maior parte das novas regras da Resolução 632, de 07 de março de 2014, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e que integra as ações promovidas no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania – Plandec (Decreto nº 9.763/2013).

O RGC consolida em um mesmo instrumento regras sobre atendimento, oferta, contratação e um elenco de direitos e deveres dos consumidores de serviços de telefonia fixa e móvel, de internet e de TV por assinatura.

A maioria dos dispositivos entram em vigor amanhã, como por exemplo, o cancelamento automático por internet ou atendimento telefônico, a validade mínima de 30 dias para crédito de celulares pré-pagos e a oferta de promoções para novos e antigos clientes.

Outros dispositivos entram em vigor em 24 meses, a contar da data de publicação.
Veja mais detalhes Procon Jataí
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