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sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Artigo - Câmara aprova profissão de paralegal para não aprovados no exame da OAB

Por Adalberto Lemos / Exclusivo para o Jataí News
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara acaba de aprovar de forma terminativa o PL 5.749/13. Esse projeto de lei, se aprovado também pelo Senado,  vai permitir aos bacharéis em Direito, que aos milhares já laboram nos escritórios de advocacia, usufruam, agora legalmente, de algumas prerrogativas e direitos previstos, também, aos estagiários,  que ainda não foram aprovados no  exame da Ordem. Essas atividades estão previstas na  Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, cujo projeto de Lei busca modificar com a inclusão do PARALEGAL.
Esses direitos e prerrogativas já eram previstos aos Estagiários, regularmente inscritos na OAB e agora pretende o Deputado ver estendida ao PARALEGAL, que  em resumo, é aquele cidadão ou cidadã que, mesmo não sendo advogado, ou seja, não foi ainda aprovado no exame da Ordem, exercerá função de  auxiliar e assessor (a) de advogados (as), realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia, desde que, é claro assistidas por um advogado e sob a supervisão desse. A justificativa da PL 5.749/13, se refere à existência de praticamente 5 milhões de bacharéis nessas condições, e  a possibilidade criada permitirá ao PARALEGAL usufruir dos direitos e prerrogativas já permitidas aos estagiários por aquela Lei.  O que nos parece é que com a modificação da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994  proposta, seriam retirados da informalidade milhares (ou milhões) de  bacharéis que desde há muito tempo já estão “trabalhando” como estagiários nos escritórios de advocacia sem qualquer regulamentação, tendo em vista o término do estágio em razão do tempo previsto na lei (2 anos) ou pelo término do curso. Não podemos esquecer que para tal haverá necessidade dos mesmos se inscreverem na OAB e acabarão retirando da “clandestinidade” milhares (talvez alguns milhões) de bacharéis gerando, também, um acréscimo de renda  à OAB por força das taxas já previstas para os estagiários e agora estendidas aos PARALEGAIS.
Adalberto Lemos Lima - ADVOGADO OAB/25.982
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