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quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Fraude contra o Seguro Desemprego pode estar com dias contados - JN

NOVA REGRA PARA AS EMPRESAS INFORMAREM DADOS AO CAGED
            A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás terá um novo mecanismo de combate à fraude ao Seguro Desemprego. Publicada recentemente pelo Ministro do Trabalho Manoel Dias a Portaria nº 1.129/2014 apresenta novas regras para a prestação de informações das empresas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). A portaria entra em vigor dia 22 de setembro deste ano.
            O CAGED é o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações prestadas pelas empresas são utilizadas pelo Programa de Seguro Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar o benefício do Seguro Desemprego.
            Segundo a Superintendente Substituta do Trabalho e Emprego em Goiás, Sebastiana Batista, com a nova Portaria a admissão e o desligamento do empregado deverá ser informado diariamente pelo empregador via internet ao Ministério do Trabalho, assim, espera-se maior celeridade no combate à fraude ao recebimento do Seguro Desemprego.
O empregador que não atender às exigências da citada Portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis nº 7.998/90 (Regula o Programa do Seguro-Desemprego) e 4.923/65 (Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados).
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