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quarta-feira, 13 de agosto de 2014

MULTA PARA QUEM NÃO ASSINAR A CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Por Adalberto Lemos - Exclusivo JN
Foi homologada pela Presidenta Dilma, a Lei Nº 12.964, de 8 abril de  2014, que alterou a Lei 5.859/72  que  dispõe sobre a profissão dos empregados (as) domésticos (as) e dá outras providências, estendendo aos (às) empregado (as)domésticos (as) a multa pela ausência de anotação da carteira de trabalho pelo empregador já prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para os demais empregados urbanos e rurais.
A legislação CLT prevê em seu artigo 29, que, em caso de ausência de assinatura da CTPS (carteira de trabalho)  do empregado urbano e rural é cabível a multa de no máximo 378,284 UFIR´s em caso de não assinatura e o mesmo valor por não reconhecimento do vínculo, que na verdade é exatamente a mesma coisa. 
Portanto, teríamos, em tese a quantia de 756,568 UFIR´s de multa no caso de trabalhador urbano ou rural já previsto na legislação vigente, o que redundaria, em R$814,64 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), isso com base no último valor da UFIR que é de 1,0641, em 2000, antes de sua extinção.
Ora, a lei atual, tratou de forma diferenciada a empregada doméstica, aplicando a multa já prevista na CLT para os demais empregados urbanos e rurais em dobro,  isso de acordo com o seu parágrafo 2º do artigo 6°- E da Lei modificada:
Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
[...]
2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).
A modificação da Legislação referente aos empregados domésticos, demonstra que,  paulatinamente essa categoria vem   sendo incluída no rol dos assistidos pela CLT de forma cada vez mais abrangente, (e que, no meu entender, já deveria ter sido incluída de todo e há muito tempo,  já que não há qualquer justificativa para a manutenção desse tipo de contrato à margem da CLT, exceto a questão do serviço prestado x lucro, o  que para o trabalhador não faz a menor diferença).
Agora,  quanto a aplicação da multa em percentual diferenciado é, no  meu ponto de vista, na verdade, um contrassenso ao tratamento isonômico prevista na Constituição Federal e um atentado ao direito dos demais empregados urbanos e rurais, que independente dessa condição, sofrem as mesmas consequências quando da falta de registro e/ou reconhecimento de vínculo pelo seu empregador,  que é a falta de vínculo com a previdência social, inicialmente, e demais direitos trabalhistas, que normalmente são também excluídos de seus pagamentos em decorrência dessa situação ilegal.
Por outro lado, a aplicabilidade dessa alteração da Lei encontra um óbice muito grande em face do número elevadíssimo de pessoas que laboram como domésticos e domésticas sem o devido reconhecimento de vínculo e a ausência quase total de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego em inúmeras cidades do país. 
Ora, para  efetuar esses autos de infração, e portanto, dar andamento na cobrança dessa multa, somente seria possível após denúncia pelo empregado ao MTE (Ministério do Trabalho) e emitida a notificação do empregador que somente após uma “audiência” no órgão,  haveria ou não a aplicação da multa. 
Se um empregador urbano ou rural for “visitado” por um fiscal do Ministério do Trabalho em seu estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, ou qualquer outro tipo, exceto doméstico, de imediato é lavrado o auto de infração dando prazo  a esse, apenas para defender o indefensável,  e quase que 100% das notificações acabam em multas administrativas nos termos da CLT. Mais uma vez, portanto, há um tratamento discriminatório, desta feita aos empregadores urbanos e rurais, sejam microempresas ou de grande porte, todos tratados da mesma maneira.
Ora, no sudoeste Goiano, como em inúmeras cidades da região e do país, às vezes não há mais que um único funcionário do MTE (Ministério do Trabalho) disponível para atender as homologações, as reclamações e aquelas pessoas que precisam emitir suas CTPS (carteiras de trabalho). 
Deixo algumas questões ao debate:
1)  Terá o MTE  estrutura para atender o contingente de pessoas que poderão adentrar nesse órgão para reclamar a não assinatura de sua CTPS???
2) Não será o caso de mais uma lei para ser utilizada em época eleitoral e ficar apenas no papel, como tantas outras que por falta de fiscalização deixam de ser cumpridas descaradamente pelos brasileiros?
3) A Alteração da Lei já existente não vai aumentar, consideravelmente, o número de ‘diaristas’ ao invés de aumentar o número de empregados (as) domésticos (as) com vínculo reconhecido, levando, por fim, a um maior número de trabalhadores informais, agora como “diaristas”?
4) O sentido dessa alteração é realmente tratar do trabalho doméstico de forma clara ou é apenas uma forma de aumentar, e consideravelmente, a arrecadação da Previdência Social, praticamente falida,  através da inserção dessas contribuições mensais (algo em torno de alguns milhões de trabalhadores informais) para os cofres da União???
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