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segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

CONCURSO PÚBLICO: Câmara Municipal de Jataí tem ATÉ o dia 14/12 para divulgar edital

Arquivo - Memória (Foto: Gideone Rosa)
Foi ajustado um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) no dia 15/07 entre o presidente da Câmara Municipal de Jataí, Adilson Carvalho e a promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão. Este documento prevê a realização de concurso público para ocupação de cargos efetivos na Câmara.

Entre outras coisas, este TAC estabelece que os atuais cargos comissionados ou de confiança  sejam transformados em cargos efetivos e que apenas os cargos destinados à direção, chefia ou assessoramento mantenham-se como comissionados. Além disso, a Câmara fica obrigada a comunicar todos os atos de demissão ou exoneração que se relacionam a este TAC juntamente ao Ministério Público.

Por fim, caso tais exigências não sejam cumpridas, o TAC prevê multa de R$ 1.000,00 por dia, o que não exonera a Câmara de suas obrigações.

Entretanto, não consta ainda no site da Câmara Municipal nenhuma informação sobre o edital deste concurso, visto que o mesmo tem o prazo para ser publicado até o dia 14 de dezembro, todavia há uma previsão legal em que se extinguem cargos comissionados em funções de confiança e transforma cargos comissionados em cargos efetivos e dá outras providências. É o que nos informa o texto da lei municipal nº 3.478, publicada em 30 de outubro deste ano e que entra em vigência no dia 1º de janeiro de 2014.

Outra informação aos leitores diz respeito à folha de pagamento dos servidores com referência ao mês de novembro que foi de R$ 293.170,32 para os cofres da Câmara Municipal, tendo como fonte o Portal Transparência Pública.

Rosana de Carvalho / Portal PaNoRaMa (com Inf. MPGO / CMJ)
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