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sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

De Portugal - Vereadores vão ser proibidos de exercer advocacia. Deputados não

A ministra da Justiça (esq.) e a bastonária 
dos advogados  (dta) 
Fotografia © Gustavo Bom / Global Imagens
Ministra da Justiça preparou diploma para advogados que prevê que eleitos para cargos relacionados com o poder local não possam exercer. Deputados da Assembleia da República podem.
Os vereadores eleitos para as câmaras e os membros das assembleias municipais que sejam advogados vão ser proibidos de exercer a profissão enquanto estiverem nos cargos municipais. Já os deputados eleitos para a Assembleia da República podem continuar a exercer advocacia.
Estas são algumas das regras previstas no projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA), elaborado pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz e que estará prestes a ser aprovado em Conselho de Ministros. No documento apenas é referido que os vereadores e membros das assembleias municipais (AM) têm de suspender a atividade como advogado quando são eleitos. Já no caso dos deputados da Assembleia da República a lei é omissa. Permitindo assim que, tal como acontece atualmente, estes possam manter a atividade profissional. A exclusividade no exercício da profissão é defendida há anos pela Ordem dos Advogados. "Parece-me óbvio que um advogado que esteja com um cliente de manhã, à tarde não possa estar no Parlamento a intervir num determinado processo legislativo que possa beneficiar esse mesmo cliente", frisou ontem a bastonária Elina Fraga. Contactado pelo DN, o vereador da autarquia de Lisboa, independente mas eleito por listas do Partido Socialista (PS) José Sá Fernandes não concorda com este diploma. "Acho que faria muito mais sentido os deputados da Assembleia da República não poderem exercer advocacia dos que os vereadores, desde que seja fora do concelho", explica.
Mal esta lei entre em vigor, alguns vereadores ou membros de assembleia municipal terão de suspender de imediato o exercício da advocacia. Casos, por exemplo, de João Dias Ferreira, da autarquia da Lourinhã, que exerce advocacia e é membro eleito para a AM. Ou André Oliveira de Castro, vereador da câmara de Vizela e com atividade ativa na advocacia.
Fonte: DN Portugal
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