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quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Lei do Georreferenciamento: PL dispensa assinaturas de vizinhos de imóvel rural

Ilustrativa Google
Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados dispensa a obrigatoriedade da anuência de vizinhos (confrontantes) para o registro de imóveis rurais. A autoria do texto é do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), filho da ministra da Agricultura, Kátia Abreu.

A lei atual exige o georreferenciamento dos imóveis para determinar seus limites. Com base nos dados, é emitido um documento assinado por um profissional habilitado. Nos casos de retificação de registro ou averbação, é pedida a assinatura de proprietários de imóveis confrontantes.

A proposta do deputado acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 176 da Lei 6015 de 1973, que trata de registros públicos. Além de dispensar a anuência dos confrontantes, o texto diz que basta “a declaração do requerente, que respeitou os limites e confrontações”.

Na justificativa do projeto, o parlamentar alega que o registro é demorado e, em muitos casos, a principal dificuldade é conseguir as assinaturas dos vizinhos. E lembra que o gerorreferenciamento obrigatório é uma forma de dar mais eficiência aos processos.

No entanto, argumenta que a interpretação da lei não é clara e que, mesmo com o georreferenciamento, é pedida a anuência dos confrontantes, o que é, segundo ele, impossível em muitos casos. Por isso, considera necessária a mudança na redação do artigo.

De acordo com a Agência Câmara, o projeto será arquivado no dia 31 em função do fim da atual legislatura. Mas, como o deputado foi reeleito, poderá colocar o texto de novo em tramitação. A análise deve ser feita de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, não precisará ser votada em plenário.
Fonte: Globo Rural
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