Rádio Ideias - Programa Frequência de Classe nº 24

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Regras para a administração pública contratar Apae e Pestalozzi são aprovadas na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na última quarta-feira (9), o projeto de lei (PLS 69/2015) que regula a contratação, pelo poder público, de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e de Associações Pestalozzi, como prestadoras de serviços de educação especial para o atendimento de alunos com deficiência intelectual ou múltipla, sem limite de idade.

O texto preserva a política de inclusão, ao prever o atendimento por essas entidades, no turno contrário ao do ensino regular, para os alunos matriculados em escolas particulares e públicas estaduais ou municipais. O autor, senador Romário (PSB-RJ), diz que a intenção é “unificar a qualidade do serviço prestado”.

Regras

Pelo texto, as contratações deverão ter aprovação das secretarias estaduais de Educação, que ficam encarregadas de auxiliar no desenvolvimento dos projetos político-pedagógicos e em suas gestões contábeis.

Os contratos devem dispor sobre o custo de cada aluno matriculado, levando em conta a “operacionalização pedagógica”, o custeio com pessoal e as despesas básicas. Além disso, as entidades deverão elaborar planilhas mensais de gastos e encaminhá-la aos órgãos públicos contratantes.

A proposta ainda será examinada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
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