Frequência de Classe - Um programa da Radio Line e Rádio Ideias

Frequência de Classe - Um programa da Radio Line e Rádio Ideias

Refiz 2017

Refiz 2017

Fique em dia com o nosso Município

Fique em dia com o nosso Município
Quite seus débitos com a prefeitura

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Supremo manda demitir 96 mil servidores que foram efetivados sem concurso por Aécio Neves

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que a Lei Complementar 100/2007, que efetivou sem concurso público 96 mil servidores do Estado de Minas Gerais, a maioria professores, é inconstitucional. Portanto, estes servidores deverão ser demitidos no prazo de um ano e o Estado deve realizar concursos públicos para o preenchimento dos cargos.

A modulação dos efeitos da decisão

O site do Sindute/MG relata a decisão do Supremo: “Embora, decidida pela inconstitucionalidade, ocorreu a modulação dos efeitos da decisão, que visa resguardar algumas situações excepcionais. São elas: 1) Resguardou os servidores efetivados pela LC 100/07 que já se encontram aposentados pelo Estado; 2) Resguardou os servidores que já possuem ou que até a data da publicação da ata de julgamento dessa ADIN tenham reunidos os requisitos para aposentadoria (mesmo que não tenham feito o requerimento para se aposentarem). Para estes, o direito à aposentadoria pelo Estado está garantido; 3) Resguardou os servidores que são abrangidos pelo artigo 19 da ADCT, que são aqueles servidores considerados estáveis no serviço público e que trabalharam ininterruptamente por cinco anos anteriores a CR/88; 4) A decisão terá efeito imediato para os cargos que já tem concurso público em andamento na educação em Minas Gerais; 5) Para os cargos que ainda não tem concurso público em andamento, ficou estabelecido o prazo de 12 meses para que o Estado regularize a situação.   Diante da decisão, os cargos ocupados pelos servidores “efetivados” tornam-se vagos. O que não quer dizer que esses servidores serão “automaticamente” mantidos como designados”.

Os números do governo do Estado

O jornal Estado de Minas publicou os números do governo do Estado. Diz o jornal: “A secretária também corrigiu os números informados até aqui pela secretaria, que eram estimados em cerca de 98 mil contratados sem concurso público . Segundo ela, dos cerca de 367 mil servidores da ativa no Estado, 88.104 funcionários são funcionários efetivados e lotados em 98.135  cargos, em sua maioria na Secretaria da Educação. (…) “Desse total de 88.104 servidores, a secretária informou que 20 mil já estão aposentados, ou são servidores que já entraram com os papéis para se aposentarem ou estão aptos à aposentadoria. Outros 11 mil servidores fizeram concurso público em 2011 e serão nomeados, sem data definida pelo governo. Portanto, a sentença do STF alcança 57 mil funcionários efetivados”.
Leia mais
Postar um comentário

Palestras

Palestras
Invista em seu maior patrimônio, Pessoas.