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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Nova lei dá direito a horário especial ao servidor público federal

Servidor público federal agora terá direito a horário especial de trabalho se comprovado que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. A lei que altera vem corrigir um direito deste servidor que antes tinha que fazer compensação quando se ausentava do trabalho para qualquer cuidado dispensado a esse dependente próximo.

De acordo com essa mudança essa nova lei vai beneficiar muitos destes servidores que tenham cônjuge, filho ou qualquer outro dependente em condições especiais de cuidados.

Fica assim estabelecido:

13 de dezembro de 2016

Lei nº 13.370, de 12.12.2016 - Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
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