Rádio Ideias - Programa Frequência de Classe nº 24

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Fim do foro privilegiado avança no Senado

CCJ aprova e manda para o plenário proposta que acaba com a prerrogativa de mais de 38 mil autoridades,
inclusive parlamentares, de serem julgadas por tribunais específicos. Senadores querem votar mudança em plenário ainda hoje

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades suspeitas de terem cometido crime comum. Caso a mudança constitucional seja confirmada pelo plenário da Câmara, políticos, procuradores, juízes e outras figuras públicas que gozam atualmente da prerrogativa de serem julgados por tribunais específicos passarão a ter seus casos examinados pela primeira instância. A mudança não vale para qualquer tipo de crime, como os de responsabilidade e outros que só podem ser cometidos por funcionários públicos.

A votação foi solicitada pelos integrantes da CCJ logo após a aprovação do projeto que tornou mais rígidas as regras para os crimes de abuso de autoridade.  A sugestão foi feita pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos principais investigados na Operação Lava Jato. Relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aceitou manter o foro privilegiado apenas para os chefes dos poderes, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os integrantes da CCJ também entraram em acordo para acelerar a votação da PEC no plenário, por meio de um calendário especial, já que não há o expediente do regime de urgência para emendas constitucionais. Alguns senadores defenderam que a votação da proposta, em primeiro turno, seja feita ainda hoje no  plenário. “Seria um dia histórico para o Senado”, disse Renan.

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