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Rádio Ideias - Programa Frequência de Classe nº 26

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sexta-feira, 19 de maio de 2017

Aconteceu na Câmara Municipal de Jataí

Carapô: projeto prevê punição a atos de pichação e vandalismo

A Câmara aprovou projeto do vereador José Prado Carapô que determina a prevenção e a punição a atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado em Jataí. As punições vão desde advertência até penalidades contra pais e responsáveis, caso os infratores sejam menores de idade, passando por multas de R$ 3 mil a R$ 6 mil, prestação de serviços comunitários até reparação dos danos causados. A aplicação dessas penalidades não exonera o infrator de ações judiciais cabíveis.

"Embora existam legislações federais com previsões semelhantes acerca de crimes e infrações administrativas por prática de atos danosos ao patrimônio público e privado, resta patente que a aplicação de tais legislações e atinente fiscalização são praticamente inexistentes", justificou o parlamentar.


Thiago quer solução para trânsito na entrada do Residencial das Brisas

O vereador Thiago Maggioni requereu à SMT um estudo para que seja encontrada uma solução que ordene o tráfego de veículos na entrada do setor Residencial das Brisas. Moradores relatam que constantemente os motoristas estão transitando na contramão da avenida de pista dupla, acreditando ser essa via preferencial. Tal fato vem ocasionando vários acidentes.

Adilson sugere construção de rotatória na esquina da Avenida Goiás com a Rua Caçu

O vereador Adilson Carvalho reivindicou à administração municipal a construção de uma rotatória na confluência da Avenida Goiás com a Rua Caçu. É grande o fluxo de carros e motocicletas que trafegam em alta velocidade por aquele ponto, o que aumenta o risco de colisões e atropelamentos.

Kátia: projeto determina inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário

Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto da vereadora Kátia Carvalho que obriga os estabelecimentos privados de Jataí a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. Supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares que não cumprirem a lei poderão ser advertidos ou multados em até dois salários mínimos em caso de reincidência. Uma terceira infração acarretará a suspensão do alvará de funcionamento.

"O objetivo do projeto é alcançar os objetivos traçados pela Constituição Federal, que determina que é competência dos poderes públicos cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", afirmou a parlamentar. "A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de acordo com a lei federal 12.764/2012, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, merecendo, por isso, a proteção conferida pelo Estado, a fim de que possa usufruir, sem embaraços, os seus direitos, com atenção especial ao princípio da dignidade humana".

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