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segunda-feira, 12 de março de 2018

Cartórios podem se recusar a aceitar documentos autenticados por advogados

Para presidente da Associação de Titulares de Cartórios Goiás, proposta é inconstitucional e cria impasse com tabeliães

Por Marcelo Gouveia/Opção
Aprovado pela advocacia, o projeto de lei que permite ao advogado constituído a possibilidade de autenticar documentos exigidos em cópia deve criar impasse com os tabeliães de notas do Estado de Goiás. Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente da Associação de Titulares de Cartórios Goiás, Igor França Guedes, afirmou que a proposta é inconstitucional.

Embora alegue que os cartórios são a favor da intenção de desburocratizar os processos judiciais, o dirigente pontua que a medida proposta pelo deputado Jean Carlo (PHS) vai contra a Constituição, a qual define que a pauta é de competência da União. “No nosso sistema eleitoral, esse modelo devia passar pela própria Constituição federal antes de ser discutido”, defende.

Por conta disso, Guedes argumenta que o possível “embate” entre a legislação federal e estadual pode fazer com que os cartórios não aceitem os documentos autenticados por advogados. “Até que a Corregedoria-Geral da Justiça no Estado de Goiás não se manifestasse, os tabeliães não poderiam aceitar esse documento”, afirma.

A defesa apresentada pelo representante dos cartórios é exatamente o oposto do que é defendido pela advocacia. Em entrevista recente, o diretor tesoureiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), Roberto Serra, defende a proposta, alegando que já há disposições neste sentido na esfera trabalhista e também no Código de Processo Civil. Para o especialista, o advogado passou a ter prerrogativa e fé pública para exercer esse tipo de função.

“Citando como exemplo, eu posso mencionar o artigo 830 da CLT ou o artigo 425 do Código de Processo Civil. Além disso, o legislativa federal já conferiu à advocacia essa fé pública. Já é hora de encaminharmos no mesmo sentido”, reiterou.

O projeto

O projeto de lei do deputado Jean Carlo diminui a burocracia ao alterar a Lei 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Goiás. Na lei em vigor, apenas os órgãos administrativos podem realizar esses processos. Com a alteração sugerida pelo parlamentar, os advogados também poderão realizar o serviço.

“A burocracia é um dos grandes problemas que o Brasil enfrenta, pois causa ineficiência e prejuízos para a administração pública e para o usuário de serviços públicos e para o cidadão em geral”, justifica o deputado.

Segundo Jean Carlo, o problema da burocracia no âmbito federal foi enfrentado com a publicação de um decreto no ano passado, que ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País, exceto em caso de dúvida de autenticidade.
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