Rádio Ideias - Programa Frequência de Classe nº 21

Juris

Espaços confinados e a segurança do trabalhador rural

O empregador rural atualmente se depara com uma série de notificações coletivas, via internet, relacionadas à Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Esse tema vem amadurecendo e adquirindo grande importância no cenário empresarial rural brasileiro. O mercado de segurança é cada vez mais regulamentado, e o Ministério do Trabalho ingressa nessa situação com a elaboração das Normas Regulamentadoras (NR).
O presente artigo traz noções sobre a NR 33, cujo título é “Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados”. Essa norma foi publicada pela Portaria MTE nº 202/2006 e sofreu alterações de acordo com a Portaria MTE nº 1.409/2012. A importância dessa norma consiste na falta de percepção por parte de empregador e empregado sobre os riscos que existem em determinados locais de trabalho, redundando em acidentes e, até mesmo, em mortes, em função de certos espaços confinados e da falta de profissionais que tenham conhecimento sobre esse assunto.
Segundo a NR 33, espaço confinado é “qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio”. Como exemplos, há silos, moegas, caldeiras, tubulações, poços, túneis, galerias etc. O objetivo da norma é fazer com que os espaços confinados sejam identificados de acordo com requisitos mínimos, e que os riscos existentes nesses espaços sejam avaliados, monitorados e controlados, permitindo que se preserve a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos.
A norma traz obrigações tanto para o empregador como para o trabalhador. O primeiro é responsável, dentre outras situações, por indicar um responsável técnico pelo cumprimento da NR, identificar os espaços confinados implementando a gestão de SST, a fim de garantir condições adequadas de trabalho, capacitar seus empregados e mantê-los informados sobre riscos e medidas de controle, bem como acompanhar se as empresas terceirizadas tomam as mesmas providências. Deve-se garantir que o acesso aos espaços confinados seja feito após a emissão da PET (Permissão de Entrada e Trabalho), conforme modelo constante no Anexo II da NR 33, e que o trabalho seja interrompido quando houver condição de risco grave e iminente. Já o empregado deve fazer uso adequado dos equipamentos fornecidos, comunicar ao responsável quando souber de situações de risco e cumprir as orientações recebidas nos treinamentos, colaborando com a empresa no cumprimento da norma.
O empregador deve implementar a gestão de segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados, conforme comentado anteriormente. Essa gestão inclui medidas de prevenção, administrativas, pessoais e de capacitação para trabalho nesse meio.
Dentre outras medidas, as técnicas de prevenção são: sinalizar e bloquear os espaços confinados para proibir a entrada de pessoas não autorizadas; avaliar os riscos existentes; verificar se o interior do espaço é seguro, a fim de mantê-la em condições atmosféricas aceitáveis durante todo o trabalho; utilizar os equipamentos de medição adequados (em conformidade com o INMETRO), devidamente testados; adotar medidas para eliminar riscos de incêndio, explosão, inundação, soterramento, choques, queimaduras, quedas etc.
Fazem parte das medidas administrativas: manter o cadastro atualizado de todos os espaços confinados (ativos ou não); definir medidas de sinalização permanente (modelo constante no Anexo I da norma); proceder com isolamento e controle de riscos; implementar o procedimento para trabalhar corretamente; adaptar o modelo da PET às características da empresa, preenchendo-a em três vias antes de cada ingresso dos trabalhadores nos espaços confinados; deixar este documento disponível para os funcionários autorizados, encarregados e fiscalização; encerrar a PET quando o trabalho for finalizado, arquivando-a por cinco anos; designar as pessoas que participarão das operações e quais serão suas funções; capacitar estas pessoas; manter os trabalhos sempre supervisionados e os empregados informados sobre os riscos existentes; revisar a PET anualmente; revisar os procedimentos de entrada conforme forem ocorrendo situações de alteração de riscos, acidentes, entradas não autorizadas etc.
Considera-se medidas pessoais dos trabalhadores designados a funções em espaços confinados: realizar exames médicos específicos; participar das capacitações e dos treinamentos disponibilizados pelos empregadores; atentar à proibição de que o trabalho seja realizado de forma individual (deve haver também, no mínimo, um supervisor de entrada, que pode desempenhar o papel de vigia, observando o outro funcionário, que entrará no ambiente e executará o trabalho); utilizar os equipamentos para controle de riscos previstos na PET e fornecidos pela empresa.
É obrigatório capacitar o empregado para trabalho em espaços confinados. É proibido designar empregados sem capacitação para esse tipo de trabalho. A empresa deve desenvolver e implantar programas de capacitação sempre que necessário (vigias e supervisores a cada doze meses), definir instrutores que possuam formação no assunto, entregar uma cópia ao funcionário e arquivar a outra na empresa do certificado de conclusão do treinamento com todas as especificações solicitadas. A NR 33 também apresenta questões de emergência e salvamento e determina os procedimentos adequados para isso.
Cresce a cobrança para o cumprimento das normas do MTE, fato que obriga as empresas a passar por um processo de adequação, evitando que possíveis fiscalizações dos agentes da inspeção do trabalho resultem em multas e até interdições (com a condição de liberação apenas quando as medidas necessárias forem tomadas). 
A Safras & Cifras tem o propósito de levar a seus clientes o conhecimento da NR 33, para que as adequações sejam feitas com antecedência, deixando-os precavidos quanto à possibilidade de uma notificação do Ministério do Trabalho.

Gládis Elena Schellin Ribeiro
gladis@safrasecifras.com.br

Juliana Weege
juliana@safrasecifras.com.br

Nathalia Gerber Martins

nathalia@safrasecifras.com.br
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Por Adalberto Lemos
Na nossa região, estamos acostumados a observar que os pedestres não costumam, em sua grande maioria, respeitar as regras de circulação.
Não e difícil se verificar que mães e pais trafegam, muitas vezes nas pistas de rolamento, trazendo dois ou três filhos pela mão, ao lado e ainda mais, empurrando um carrinho de bebê, como se fosse a coisa mais natural do mundo.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê as normas que os pedestres devem  obedecer quando em circulação, já que os pedestres fazem parte do trânsito e também tem regras à cumprir. 
Vejamos as principais regras de circulação de pedestres; 
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS 
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. 
Como se vê, o pedestre tem assegurado o uso de calçadas (passeios) tanto em vias urbanas como também o uso dos acostamentos das vias rurais para circulação, e a utilização de calçadas para outros fins não pode prejudicar o fluxo de pedestres.
A Análise desse artigo nos permite dizer que a utilização dos passeios (calçadas) por lojistas, vendedores ambulantes e ou estacionamentos até pode ser liberada, mas não pode, de forma alguma, obrigar o pedestre a utilizar as vias destinadas ao tráfego de veículos.
§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. 
O parágrafo 1° nos remete a um dos erros mais comuns praticados pelos ciclistas, que é utilizar as calçadas para circulação.
Eles podem utilizar as calçadas? Claro que podem, mas devem descer da bicicleta e conduzi-la empurrando, eis que desta forma o mesmo se equipara ao pedestre ‘normal’.
O mesmo preceito se aplica na passagem de faixa de pedestres pelo ciclista. O condutor da bicicleta deve descer da mesma e conduzi-la, andando, sobre a faixa, e somente montar no veículo, caso queira, ao entrar novamente na pista de rolamento dos demais veículos.
 § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida. 
§ 4º (VETADO) 
§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento. 
Infelizmente nosso estado não prima pela construção das calçadas, com pouca ou nenhuma fiscalização do poder público sobre a construção ou manutenção das mesmas e também sobre a forma como deve ser conduzida.
Com base nessa inércia do poder público, nós pedestres achamo-nos no direito de utilizar as ruas para trafegarmos, o que nos é permitido, tanto nas vias rurais como nas urbanas, como se vê nos parágrafos 2° e 3° do CTB.
Só com um porém. Não podemos andar com nossos amigos ou parentes, lado a lado nas ruas onde os veículos estão transitando. Se não houver calçadas, ao descer do passeio para a via de trânsito de veículos, ande em fila indiana (um atrás do outro), deixe para conversar quando retornarem às calçadas, evitando  acidentes.
 O parágrafo 5° obriga, em caso de construção ou obras de arte que seja observada espaço necessário para que o pedestre possa utilizar o passeio, evitando utilizar a via de trânsito de veículos.
§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres. 
O parágrafo 6º. Obriga o órgão ou entidade com controle da via a assegurar aos pedestres, em caso de obstrução da calçada ou passagem a sinalizar para que o mesmo seja protegido e não seja atingido por outros veículos.
Prevê ainda o Código Brasileiro de trânsito no seu artigo 69 e parágrafos que o pedestre deve tomar todas as precauções de segurança antes de cruzar a pista de rolamento (vias de trânsito de veículos), e deve utilizar, as faixas ou passagens (faixa de pedestres), ou na sua ausência (das faixas), fazer a travessia da via no sentido perpendicular ao seu eixo, ou seja, na reta.
Isso implica, em muito observar que ante o elevado número de rotatórias existentes na região, muitas pessoas cruzam a mesma passando no meio da rotatória e não atravessando a pista em linha reta, ficando exposta, por duas ou mais vezes, sem necessidade a acidentes com motos, bicicletas ou outros veículos.
 O mesmo artigo obriga o pedestre a obedecer as indicações das luzes (semáforos de pedestres) s para iniciar sua travessia e na ausência dele a indicação dos semáforos ou do agente de trânsito.
A alínea ‘b’ do referido artigo 69 que uma vez iniciada a travessia da faixa da rua, seja utilizando a faixa de pedestres ou na ausência dela a própria via de tráfego, o pedestre deve fazê-lo de forma rápida, sem parar ou diminuir a velocidade da travessia para evitar acidentes.
Muitos pedestres pensam que a faixa de pedestre é passarela de desfile de moda, andando, a passos lentos, conversando com o ‘vizinho’ ou no celular, como se todos devessem esperar que ele saia da faixa de pedestre quando bem entender. É um erro comum de nossos conterrâneos, já que a mesma educação que é exigida para o condutor de veículo respeitando o tráfego de pedestres tem esse último para com o motorista, ou seja, desimpedir o mais rápido possível a via de trânsito de veículos.
Por fim, o artigo . 71 do Código de Trânsito obriga o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização, portanto é dever da administração pública manter as faixas de pedestres devidamente pintadas bem como instalados equipamentos de luz que permitam maior segurança ao pedestre e as demais pessoas que compõe o trânsito. 
Ao trafegar com seu veículo (moto, carro, caminhão, bicicleta, carroça ou mesmo carrinho de mão) lembre-se que ao sair do mesmo você vira pedestre. Conheça suas obrigações, exija do poder público a adequação de segurança prevista na legislação e faça você também sua parte para um trânsito melhor, mais seguro e educado.
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REGRAS BÁSICAS DE CIRCULAÇÃO I
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), logo no seu Artigo 1º,§ 1º diz o seguinte: "Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga." Desse conceito, podemos retirar algumas observações importantes que merecem uma explicação inicial.
Tanto “aqui”, como “acolá”, temos observado, diuturnamente, que nossos motoristas, pedestres, ciclistas e demais usuários não respeitam, nem um pouco as regras básicas de circulação no trânsito.
Sabemos que:
a)  A maioria dos acidentes tem como  causa a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) dos motoristas/condutores, e só depois disso, por conta das condições adversas externas e outros fatores.
b)  Álcool, cansaço e uso de medicamentos ilegais ainda é um fator relevante nesses números.
c) A falta de educação e capacitação do trânsito, atrelada a falta de fiscalização pelos órgãos competentes torna o trânsito cada vez mais desorganizado e violento, em razão da impunidade.
Analisemos nesse nosso primeiro artigo o ponto referente à Educação no trânsito:
A faixa de pedestres é destinada à passagem de pedestres, e ciclistas (desde que desmontados) e por isso deve ser respeitada pelos veículos automotores.
Em primeiro lugar, por incrível que pareça, o local onde mais se desrespeita a faixa de pedestres e as demais regras de estacionamento e circulação é na frente das escolas.
E quem desrespeita? Principalmente os pais e mães, que hoje parece que esqueceram quando eram crianças e que tinham que ir à pé para a escola, ou no máximo de bicicletas e estacionam, invariavelmente, sobre as faixas de pedestres, em filas duplas, ensinando os meninos e meninas (amanhã condutores) que é permitido fazer isso, já que em primeiro lugar está a segurança (dos seus filhos, mas somente dos deles, não dos filhos dos outros). Ora, como podemos cobrar que nossos filhos andem em velocidades compatíveis com as vias, que respeitem sinal vermelho, que respeitem faixa de pedestres, que usem cintos de segurança e que não falem nos celulares ao dirigir se fazemos isso o tempo todo, e na frente deles?
Nenhuma campanha pública ou privada consegue derrubar o exemplo do pai e da mãe, principalmente nessa idade de formação de caráter.
Ora, ao conduzir seu veículo você é responsável por todos que estão em trânsito à sua volta, sejam condutores ou pedestres e as regras existem única e exclusivamente para a diminuição dos acidentes de trânsito.
Parando em fila dupla ou sobre a faixa de pedestres não estarei cometendo uma infração de trânsito? Lógico que sim. E mais, estarei mostrando para meu filho que ele poderá fazer isso quando estiver dirigindo.
O Respeito Regras de circulação no trânsito reduzem, drasticamente, o número de ocorrências de acidentes, brigas e principalmente lesões físicas de pedestres. 
Seja exemplo para seu filho e filha. Educação é tudo. Pense nisso.
Fim da conversa no bate-papo

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MULTA PARA QUEM NÃO ASSINAR A CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Por Adalberto Lemos - Exclusivo JN
Foi homologada pela Presidenta Dilma, a Lei Nº 12.964, de 8 abril de  2014, que alterou a Lei 5.859/72  que  dispõe sobre a profissão dos empregados (as) domésticos (as) e dá outras providências, estendendo aos (às) empregado (as)domésticos (as) a multa pela ausência de anotação da carteira de trabalho pelo empregador já prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para os demais empregados urbanos e rurais.
A legislação CLT prevê em seu artigo 29, que, em caso de ausência de assinatura da CTPS (carteira de trabalho)  do empregado urbano e rural é cabível a multa de no máximo 378,284 UFIR´s em caso de não assinatura e o mesmo valor por não reconhecimento do vínculo, que na verdade é exatamente a mesma coisa. 
Portanto, teríamos, em tese a quantia de 756,568 UFIR´s de multa no caso de trabalhador urbano ou rural já previsto na legislação vigente, o que redundaria, em R$814,64 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), isso com base no último valor da UFIR que é de 1,0641, em 2000, antes de sua extinção.
Ora, a lei atual, tratou de forma diferenciada a empregada doméstica, aplicando a multa já prevista na CLT para os demais empregados urbanos e rurais em dobro,  isso de acordo com o seu parágrafo 2º do artigo 6°- E da Lei modificada:
Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
[...]
2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).
A modificação da Legislação referente aos empregados domésticos, demonstra que,  paulatinamente essa categoria vem   sendo incluída no rol dos assistidos pela CLT de forma cada vez mais abrangente, (e que, no meu entender, já deveria ter sido incluída de todo e há muito tempo,  já que não há qualquer justificativa para a manutenção desse tipo de contrato à margem da CLT, exceto a questão do serviço prestado x lucro, o  que para o trabalhador não faz a menor diferença).
Agora,  quanto a aplicação da multa em percentual diferenciado é, no  meu ponto de vista, na verdade, um contrassenso ao tratamento isonômico prevista na Constituição Federal e um atentado ao direito dos demais empregados urbanos e rurais, que independente dessa condição, sofrem as mesmas consequências quando da falta de registro e/ou reconhecimento de vínculo pelo seu empregador,  que é a falta de vínculo com a previdência social, inicialmente, e demais direitos trabalhistas, que normalmente são também excluídos de seus pagamentos em decorrência dessa situação ilegal.
Por outro lado, a aplicabilidade dessa alteração da Lei encontra um óbice muito grande em face do número elevadíssimo de pessoas que laboram como domésticos e domésticas sem o devido reconhecimento de vínculo e a ausência quase total de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego em inúmeras cidades do país. 
Ora, para  efetuar esses autos de infração, e portanto, dar andamento na cobrança dessa multa, somente seria possível após denúncia pelo empregado ao MTE (Ministério do Trabalho) e emitida a notificação do empregador que somente após uma “audiência” no órgão,  haveria ou não a aplicação da multa. 
Se um empregador urbano ou rural for “visitado” por um fiscal do Ministério do Trabalho em seu estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, ou qualquer outro tipo, exceto doméstico, de imediato é lavrado o auto de infração dando prazo  a esse, apenas para defender o indefensável,  e quase que 100% das notificações acabam em multas administrativas nos termos da CLT. Mais uma vez, portanto, há um tratamento discriminatório, desta feita aos empregadores urbanos e rurais, sejam microempresas ou de grande porte, todos tratados da mesma maneira.
Ora, no sudoeste Goiano, como em inúmeras cidades da região e do país, às vezes não há mais que um único funcionário do MTE (Ministério do Trabalho) disponível para atender as homologações, as reclamações e aquelas pessoas que precisam emitir suas CTPS (carteiras de trabalho). 
Deixo algumas questões ao debate:
1)  Terá o MTE  estrutura para atender o contingente de pessoas que poderão adentrar nesse órgão para reclamar a não assinatura de sua CTPS???
2) Não será o caso de mais uma lei para ser utilizada em época eleitoral e ficar apenas no papel, como tantas outras que por falta de fiscalização deixam de ser cumpridas descaradamente pelos brasileiros?
3) A Alteração da Lei já existente não vai aumentar, consideravelmente, o número de ‘diaristas’ ao invés de aumentar o número de empregados (as) domésticos (as) com vínculo reconhecido, levando, por fim, a um maior número de trabalhadores informais, agora como “diaristas”?
4) O sentido dessa alteração é realmente tratar do trabalho doméstico de forma clara ou é apenas uma forma de aumentar, e consideravelmente, a arrecadação da Previdência Social, praticamente falida,  através da inserção dessas contribuições mensais (algo em torno de alguns milhões de trabalhadores informais) para os cofres da União?
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